Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREDITAMENTO ICMS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAC¿A~O DO AUTOR. INSUMOS ESSENCIAIS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO INSUMO PARA A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

In casu, os bens de que trata a presente ação são bens empregados no processo industrial, onde se discute materiais que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes; ... (Continua)