Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 21/03/2024, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO A PREJUDICAR AQUEL´OUTRA QUE A IMPETRAÇÃO IMPUGNA. QUESTÃO SOBRE A INSANIDADE MENTAL LEVANTADA DEVE SER SUSTENTADA, SE FOR O CASO, PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.