Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - PRETENSÃO VIOLADORA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO