Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO FORMADO COM PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM DECISÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO MENSAL DO DE CUJUS, DESDE A ÉPOCA DO SINISTRO, INCIDENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, OBSERVANDO-SE, TÃO SOMENTE, OS REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS PRATICADOS PELA AGRAVANTE, DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, PARA A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DEFERIDA, DEVENDO SER INCLUÍDO NO CÁLCULO 1 (UM) MÊS A MAIS POR ANO, PARA FAZER FACE AOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO TÓPICO REFERENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. REPORTO-ME, TÃO SOMENTE, AO QUE CONSTOU NA DECISÃO DE FLS.604/606 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO QUE CONCERNE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, DADA A REFERÊNCIA EXPRESSA AO ACÓRDÃO DE FLS.496/502, MANTIDO PELA DECISÃO DE FLS.552 DO STJ, OBEDECENDO-SE À NUMERAÇÃO PRIMEVA. PORTANTO, APESAR DE SUCINTA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO TÓPICO ORA IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.