Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41501

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu quando oportunizada a especificação de provas. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)