Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). TEMA 1061 DO STJ. BANCO QUE INSISTIU NA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. INSERÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE INEQUÍVOCA FRUSTRAÇÃO AO VER-SE COBRADA POR UM DÉBITO INDEVIDO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (CONTRATAÇÃO INEXISTENTE) E O DEVER DE QUALIDADE QUE É INERENTE A QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO, AQUI MATERIALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE O PRESTADOR COBRAR DO CONSUMIDOR SOMENTE AQUILO QUE LHE É DEVIDO. INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?)... (Continua)