Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Inadmissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante este período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado e ausência de dano a ser ressarcido na espécie - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Recurso não provido.