Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santana de Parnaíba contra decisão que deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança, determinando o fornecimento do medicamento Tafamidis 80 mg para tratamento de cardiopatia por Amiloidose. O Município alega desrespeito às regras de competência e ao Tema 793 do STF, solicitando a suspensão da liminar e a reforma da decisão para direcionar a obrigação ao Estado de São Paulo ou à União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento e a possibilidade de suspensão da decisão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os requisitos para concessão do efeito ativo não foram preenchidos, considerando a solidariedade entre os entes federativos.4. O medicamento foi incorporado pelo Ministério da Saúde, e a urgência do caso não permite a suspensão da decisão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido quanto ao prazo adicional para cumprimento da medida.Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes federativos não afasta a responsabilidade do Município. 2. A urgência do tratamento justifica a manutenção da decisão de tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 292; Portaria SECTICS/MS 26, de 19/06/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 de Repercussão Geral; STF, Súmulas Vinculantes 61 e 62