Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual por vício do produto cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se cercou de cuidados antes de adquirir o veículo. Enfatiza inexistência de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a inexistência de dano material. Não acolhimento. Veículo adquirido pelo autor, que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Previsão legal expressa de que a redibição do contrato principal de compra e venda importa na rescisão do contrato de financiamento destinado à aquisição do bem pelo consumidor. Irresignação da loja ré. Decadência. Não configurada. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. As falhas indicadas pelo autor refletem desgastes naturais do tempo e do uso. Não acolhimento. Prova documental que demonstra a ocorrência dos defeitos do veículo logo após a aquisição. Não comprovação de mau uso e depreciação do veículo. Ônus da prova que incumbia ao réu. Restituição das parcelas pagas pelo autor, em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)