Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVOLADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO FOI SOLICITADA NA ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.