Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, aplicando-se juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Preliminar de não conhecimento afastada. Contrato no qual consta, expressamente, tratar-se de Termo de Adesão para ¿Cartão de Crédito Consignado do Banco Industrial do Brasil¿, além de constar do termo, de forma expressa, autorização para desconto em folha de pagamento. Tal circunstância, por sua vez, ilide, por completo, a afirmativa do demandante de que teria sido ludibriado pelo banco-réu, não se vislumbrando, na espécie, qualquer indício de que o autor tenha sido levado a crer que estaria contratando uma modalidade diferente de empréstimo. Ilegalidade e abusividade do pacto que não restaram evidenciadas, tampouco qualquer vício contratual ou violação aos princípios da boa-fé e da informação, não sendo crível que o autor, tendo firmado o contrato em 2011 e somente em 2019 tenha se dado conta da natureza do negócio firmado. Não pagamento do valor integral da fatura que contribui para o aumento do débito junto à instituição financeira, portanto, a alegada eternização da dívida se dá única e exclusivamente em razão da conduta do consumidor. Ausência nos autos de qualquer prova que corrobore minimamente a tese autoral, de que teria sido enganado no momento da contratação, não se vislumbrando, in casu, a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do banco-réu. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor aos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.¿... (Continua)