Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda.

1. Conexão de processos e ações. Ajuizamento de demandas autônomas, visando a exibição de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito com reserva de margem consignável. Identidade de causa de pedir e pedidos, a autorizar o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. 2. Documentação apresentada na contestação. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 3. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido