Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Serviço de fisioterapia. Cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que no período indicado teria trabalhado com vínculo empregatício, em outro município. Falta do registro da baixa da atividade no cadastro municipal de contribuintes. Pedido julgado procedente. Manutenção. Fato gerador que se constitui por meio da efetiva prestação do serviço e não pela inscrição do contribuinte no cadastro municipal. Indícios relevantes do não exercício da atividade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)