Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE SUA INEXISTÊNCIA, OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM 130% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PERCEBENDO, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$9.669,14. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DOS MENORES. VEROSSIMILHANÇA DA PLANILHA DE GASTOS MENSAIS APRESENTADA PELA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, OS QUAIS ALCANÇAM O MONTANTE DE R$6.000,00, APROXIMADAMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 17% (DEZESSETE POR CENTO) PARA CADA MENOR, EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.