Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Ação indenizatória - Retificação de ofício do valor da causa pelo magistrado de origem - Desacerto, no caso concreto - O valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos deduzidos (proveito econômico), tal como exige o CPC, art. 292, VI - Impossibilidade de redução, de ofício, do valor da causa corretamente atribuído pela parte - Precedentes deste colegiado - Decisão reformada - Recurso provido