Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 31, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUAL SEJA, A DE CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPEL - NÃO ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115. ASSIM, O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, ONDE A PLACA DA MOTOCICLETA FOI COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPELÃO PRESO AO LACRE, DIFICULTANDO ASSIM A SUA IDENTIFICAÇÃO, SEM DÚVIDAS, COMETE, EM TESE, A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.