Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de adequação do v. Acórdão desta C. Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no julgamento do mérito do Tema 1.019/STF (RE Acórdão/STF, DJe 25.10.2023), no qual foi fixada a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco"; e do Tema 1.307/STF (RE 1.486.392, DJe 13/08/2024), no qual foi fixada a seguinte tese: «1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O acórdão desta C. Câmara não está em desacordo com o decidido pelo C. STF nos temas 1.019 e 1.307. Acórdão mantido, com observação.