Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO (INDEX 81897991) QUE ACRESCEU AOS ALIMENTOS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, SENDO CERTO QUE EM SEU PEDIDO RECURSAL REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO (INDEXADOR 7834464) QUE PRIMEIRAMENTE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA CODIGO CIVIL, art. 1.699. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA LIDE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MUITO BEM ANALISOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.