Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Via adequada. Matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. A obrigação contratual que recai sobre a executada consiste na entrega e instalação do produto, e não, de pagar quantia certa. A obrigação imposta pelo título diverge do pedido formulado na exordial, culminado na inexigibilidade do título. Inteligência dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Ação de execução que, não tendo sido lastreada em competente título executivo extrajudicial, carece de condição de procedibilidade (CPC, art. 798, I, «a). Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)