Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VIA TRANSAÇÕES PIX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, Luiz Claudio Rodrigues Reis, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir descontos indevidos em sua conta corrente sem prévia autorização. ... (Continua)