Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Indenização em razão de demora excessiva da Administração entre a expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição e a efetiva concessão da aposentadoria do autor - Inadmissível que se ultrapasse os cem dias previstos nos arts. 114 e 126 § 22, da Constituição Estadual - O fato de serem inúmeros os pedidos de aposentadoria, não caracteriza motivo de força maior, configura sim, falha, falta ou omissão do serviço público - Dever de indenizar reconhecido - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso das rés não provido... ()
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