Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - BUSCA O IMPETRANTE A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA RESTOU AVALIADA EM R$ R$ 105,53 - DESCABIMENTO - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, E DESTA FORMA SOMENTE AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTARÁ O MAGISTRADO APTO A ANALISAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, MOSTRANDO-SE PREMATURA A SUA APRECIAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DAQUELA FASE, UMA VEZ QUE A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS RESTRINGE O EXAME APROFUNDADO DAS PROVA. FATO É QUE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REFERE-SE AO PRÓPRIO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, CUJA IMPUGNAÇÃO DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, «O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS IMPUTADAS, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ELEITA". (STJ - AGRG NO HC: 745259 SC 2022/0161397-1, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.