Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIBERAÇÃO, À PARTE EXECUTADA, DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO