Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso circunscrito à matéria alegada em reconvenção - Pretensão à transferência da titularidade de parte dos imóveis pertencentes à autora em favor da Municipalidade por desapropriação indireta ou apossamento administrativo - Questão relativa a direito público e não a tributos municipais - Hipótese não configurada no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJS e que melhor se amolda ao, I, item I.11 do mesmo dispositivo - Incompetência desta Câmara Especializada - Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação - Recurso não conhecido.... (Continua)