Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da parte ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da seguradora ré e do autor. Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pelo autor, da contratação do seguro. Seguradora ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. Declaração de inexistência da relação jurídica de rigor. Evidente falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. Autor, em suas razões recursais, pugnou pela restituição em dobro dos valores. Cabimento parcial. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas descontadas até 29.03.2021 devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré instituição financeira. Restituição dobrada quanto às demais parcelas porquanto a cobrança fraudulenta na modalidade de débito automático sem a devida autorização do correntista configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. O autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Manutenção do arbitramento singular de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora ré não provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido... (Continua)