Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.Inovação recursal configurada, uma vez que a parte recorrente apresentou argumentos na apelação que não foram suscitados na contestação, contrariando o CPC, art. 1.013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote