Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. BOM COMPORTAMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0060940-86.2024.8.19.0000. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial que indeferiu o benefício do livramento condicional. ... ()
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