Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados por Edith Pereira e Ruth Pereira, bem como o pedido de autorização para venda do único bem imóvel. 2.- O inventariante busca a sobrepartilha dos bens dos falecidos Fernando Pereira Gaspar e Paulo Rogério Carvalho Pereira em conjunto com as partilhas de Edith e Ruth, alegando que o imóvel é comum a todas as sucessões, pedindo expedição de alvará para alienação do imóvel para pagamento de imposto de transmissão causa mortis. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos inventários dos bens deixados por Edith e Ruth com os de Fernando e Paulo, e a autorização para venda do imóvel para pagamento de imposto. 4.- A cumulação dos inventários não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 672, que exige identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas. 5.- A venda do imóvel não é justificada, pois a cumulação dos inventários foi negada e cada espólio detém fração ideal do imóvel, não interferindo um na partilha do outro. Recurso desprovido... (Continua)