Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.

1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.