Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de contrato relativo a plano de benefícios, cobrado na fatura de energia elétrica, ante o encerramento da relação com a concessionária.

Sentença de procedência, condenando o réu a restabelecer o plano de benefícios contratado e a pagar o valor de R$ 7.000,00 à título de danos morais. Recurso da ré, objetivando a declaração de nulidade da sentença e a reforma para afastar o pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1) Analisando os autos, observa-se que a autora não contratou plano de saúde, mas plano de descontos fornecido pela ré chamado Saúde Total cuja cobrança era feita por meio da sua fatura de energia elétrica. 2) Após o encerramento do contrato de energia elétrica, a ré contatou a autora, em 08/09/2022, oferecendo-lhe a continuidade da prestação do serviço mediante a escolha de outra forma de pagamento, o que não foi aceito, culminando no cancelamento do contrato. 3) Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita da parte ré. Ausência de dor, vexame ou humilhação, tampouco ofensa a dignidade e honra da autora. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.