Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 337.7387.5113.2971

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse e de determinação de desocupação do bem pela agravada - Descabimento - Esbulho de mais de ano e dia - Circunstância que impossibilita, no presente momento, o reconhecimento dos requisitos para o deferimento liminar da reintegração na posse do bem (CPC/2015, art. 561, I) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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