Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Depósitos judiciais realizados em ação anulatória, julgada procedente em parte. Posterior conversão em renda para quitação dos valores sobejantes. Conversão de valores excedentes ao débito remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Disputa unicamente sobre critérios para atualização monetária, juros de mora e verba honorária. Vigência que se dá aos arts. 167, parágrafo único do CTN, e 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido