Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO ALUDIDO PERÍODO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE FIQUE A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Mandado de segurança no qual a impetrante almeja a concessão da ordem para que as Autoridades Coatoras decidam o processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, concedendo-a integralmente, contabilizando e considerando o período de estágio experimental como de efetivo serviço para todos os fins de direito. ... (Continua)