Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA E ATIVA ¿ AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SUSTAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)