Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de imposto de renda indica que o autor auferiu o total R$80.264,04 em rendimentos tributáveis (o que perfaz renda mensal média de R$6.688,00) - Demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho revela que o autor recebe remuneração bruta na quantia de R$ 7.354,18 - Extratos bancários acusam a entrada de valores no mês de junho de 2024 que superam o montante de R$10.000,00 - Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural - Realidade fática e financeira incondizente com a vivenciada por aqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)