Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA NÃO CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL E MODELAR SE APRESENTOU O DECISUM HOSTILIZADO, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RECEBENDO, PORTANTO, A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM SER INDEFERIDAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PRESENÇA DE INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FUMUS BONI IURIS) E À DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, SOB PENA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE (FÍSICA E/OU EMOCIONAL) DA VÍTIMA (PERICULUM IN MORA), A RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR¿, NÃO SE MOSTRANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DAS DEFICIÊNCIAS PRETERITAMENTE CONSTATADAS E CONSTITUTIVAS DO ÁRIDO CENÁRIO INSTRUTÓRIO DA HIPÓTESE VERTENTE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO TEOR DO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CABENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE NOVA MEDIDA ANÁLOGA, DESDE QUE ADEQUADAMENTE INSTRUÍDA E OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NA REFERIDA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.