Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITD. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Insurgência da executada. Alegação de nulidade da CDA em razão da insubsistência do fato gerador.

Promessa de doação de imóvel homologada, por sentença, pelo Juízo de Família. Posterior procedimento administrativo, manejado pelo promitente doador e promissários donatários, impugnando o valor do lançamento tributário. Impugnação julgada improcedente pela autoridade fazendária. Subsequente lavratura de pacto extrajudicial extinguindo a promessa de doação acordada. A subsistência ou não do fato gerador do ITD constitui controvérsia de direito e não demanda dilação probatória, sendo possível a sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Neste panorama, verifica-se que a promessa de doação foi efetuada por livre e espontânea vontade do casal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a promessa de doação inserida em acordo judicial de divórcio se apresenta como condição do negócio celebrado entre as partes. Obrigação positiva que perde o caráter de liberalidade, impossibilitando a retratação ou o arrependimento por parte do doador. Enunciado 549 da Jornada de Direito Civil (CJF). Precedentes. Ineficaz, portanto, a desconstituição da promessa levada a efeito na sentença homologatória do divórcio por escritura pública posterior. Validade da promessa de doação que não se desnatura diante da ausência de recolhimento do ITD, inexistindo impedimento à persecução do respectivo crédito tributário. Desprovimento do agravo com rejeição da exceção de pré-executividade, embora por motivos diversos dos elencados pelo julgador de 1º grau.