Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA DA EXECUTADA ARGUINDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, RECEBIDAS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO IRMÃO DA EXECUTADA QUE INDUZ O JUÍZO EM ERRO E O LEVA A EXTINGUIR O FEITO. 1)

Apelo da Exequente apontando litigância de má-fé da Executada, uma vez que revolve matéria já apreciada por este Colegiado. 2) Peculiaridade do título executivo, consubstanciado em Instrumento Particular de Declaração de Obrigações Mútuas e Recíprocas firmado entre as partes por meio do qual à Exequente competiria cuidar do irmão da Executada pela contraprestação de metade dos rendimentos desta. 3) Embargos à execução que ventilaram a mesma matéria repisada pela Executada. Coisa jugada material e formal, processo 0013929-31.2019.8.19.0002. 4) Anterior pedido de rescisão contratual formulado pela Executada, julgado improcedente, mantido em segundo grau, processo 1052024-94.2011.8.19.0002. 5) Conduta de má-fé da Executada configurada. Multa do CPC, art. 81, § 2º. RECURSO PROVIDO.... (Continua)