Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A QUANTIDADE DE ÁGUA EXTRAÍDA DO POÇO ARTESIANO. HIPÓTESE EM QUE A ÁGUA EXTRAÍDA É UTILIZADA PARA RESFRIAR O SISTEMA DE AR CONDICIONADO, SENDO QUE NESSE PROCESSO UMA PARTE CONSIDERÁVEL SE EVAPORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. -

Como salientado pela recorrida, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ocasião do julgamento do IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000, fixou a seguinte tese: Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. ... (Continua)