Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICADO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGADA PROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGAMENTO PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.