Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. CONQUANTO O PATRONO TENHA SIDO TACITAMENTE INTIMADO, NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE, PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADPJ. NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.