Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO TORCEDOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME OU QUE SEJA DECLARADA NULA A DENÚNCIA DIANTE DA INÉPCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.Paciente denunciada pelo crime do ... (Continua)