Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.
Caso em Exame Ação movida contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuições não contratadas, indicando fraude. Erro na citação devido a endereço incorreto, comprometendo a validade do ato citatório. ... ()
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