Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137785929) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexis-tência de débito, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora, ora Agravada, reclamou de descontos efetuados men-salmente em seu benefício previdenciário, denomi-nados ¿CONTRIB. PREVABRAP¿, no valor de R$53,18, a partir de abril de 2024, referente a rela-ção jurídica não reconhecida. ... (Continua)