Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APLICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO POSTULANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE OU REDUZIDOS COM BASE NO art. 90, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO TEMA 1076, HAJA VISTA SER O VALOR DA CAUSA DE R$103.964,70, DE MODO QUE A PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTUDO, O ORA RECORRENTE, FAZ JUS A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER PAGO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME art. 90, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O EXEQUENTE RECONHECEU O PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.