Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DO art. 274 DO CPC

Pessoa física - Cumprimento de sentença- Nulidade da intimação - - Não ocorrência- Endereço correto- Aviso de recebimento assinado por terceiro - Sem recusa no recebimento - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015: - De rigor a validade da intimação em cumprimento de sentença, ainda que a carta de intimação tenha sido recebida por terceiro, porque encaminhada para o endereço que o próprio réu indicou como sendo seu, e sem recusa no recebimento, devendo ser mantido hígida a intimação, motivo pelo qual não há qualquer vício, o que se depreende do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)