Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. CABIMENTO. Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, X que se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Extratos apresentados que, diferentemente do considerado, não demonstram intensa movimentação financeira. Decisão reformada para determinar o desbloqueio de conta. RECURSO PROVIDO.... (Continua)