Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

Sentenciado que cumpria pena por delitos que envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa e para o qual foi recentemente determinada a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou faltas disciplinares consistentes em abandono e desobediência - Recurso desprovido