Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais - Inocorrência - Conquanto tenha restado incontroversa a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, que ensejaram a negativação (indevida) do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, tal fato não ensejou os propalados danos extrapatrimoniais. Com efeito, os dados coligidos nos autos apontam para a pré-existência de apontamentos negativos em nome do autor. Abalo de crédito não configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Reparação por danos morais indevida - Recurso improvido