Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral. Decisão agravada que concedeu a antecipação de tutela para determinar à agravante que restabeleça o contrato de serviços de saúde do autor, menor portador de Síndrome de Down e Transtorno Global de Desenvolvimento.

Necessidade de ser assegurada a continuidade do tratamento médico, até o julgamento dos pedidos autorais. Inteligência do Tema 1.082 do STJ. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.